A oposição prepara o primeiro grande embate de 2026 no Congresso em torno de vetos presidenciais em temas penais e de segurança, especialmente o que barrou a chamada “Lei da Dosimetria”. A disputa vai muito além de Lula x oposição e expõe um choque de visões sobre punição, proporcionalidade das penas e o papel da política criminal no pós 8 de janeiro.
O que está em jogo no PL da Dosimetria
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto que alterava a dosimetria das penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O texto aprovado pelo Congresso previa, entre outros pontos, possibilidade de redução significativa das penas de vândalos sem liderança e regras mais brandas de progressão de regime para esse tipo de crime.
Na prática, o PL poderia beneficiar desde participantes de base até figuras do “núcleo duro” dos atos golpistas, inclusive o ex‑presidente Jair Bolsonaro, caso fosse condenado em definitivo pelos crimes em análise no STF. Para o Planalto, isso abriria brecha para um “afrouxamento” da responsabilização por ataques à democracia; para a oposição, trata-se de corrigir penas consideradas desproporcionais.
A estratégia da oposição para derrubar o veto
Assim que Lula confirmou o veto durante cerimônia pelos três anos do 8/1, lideranças oposicionistas passaram a tratar a derrubada da decisão como prioridade absoluta na primeira sessão do Congresso em 2026. A oposição precisa de 257 votos na Câmara e 41 no Senado para reverter o veto, o que exige articulação com o Centrão e parlamentares que se declaram independentes.
Líderes como o deputado Cabo Gilberto (PL‑PB) argumentam que o veto fere princípios de individualização e proporcionalidade das penas, tratando de forma semelhante réus com perfis e níveis de envolvimento muito distintos. No discurso oposicionista, a narrativa é que “cidadãos sem histórico de violência” estão recebendo sanções equiparáveis a criminosos graves, o que violaria padrões jurídicos internacionais.
A defesa do governo e o temor de retrocesso democrático
Do lado governista, o Planalto sustenta que o projeto fragilizaria a responsabilização por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Assessores de Lula e membros da base argumentam que mexer na dosimetria agora, com investigações em andamento e figuras de alto escalão ainda respondendo na Justiça, passa a mensagem de anistia branca a golpistas.
A estratégia do governo é politizar a votação como um teste de compromisso do Congresso com o 8/1: manter o veto seria sinalizar que o Legislativo não quer aliviar a situação de quem atacou as sedes dos Três Poderes. Nos bastidores, governistas apostam especialmente no Senado para conter uma possível derrota na Câmara, repetindo a lógica de outros confrontos recentes em temas de segurança e costumes.
Vetos em série: penal, segurança e “saidinhas”
O embate atual se encaixa numa sequência de choques entre Executivo e Congresso em matéria penal. Em 2024, Lula sancionou com vetos a nova “Lei das Saidinhas”, barrando o trecho que acabava com saídas temporárias para visita à família, sob argumento de inconstitucionalidade e de violação à dignidade da pessoa presa.
Parlamentares da linha dura da segurança reagiram, acusando o governo de “proteger bandidos” e prometendo derrubar o veto. Em diversos estados, como o Rio Grande do Sul, casos de presos que não retornam das saídas de fim de ano alimentam o discurso de endurecimento penal, que agora se soma à pressão pela derrubada do veto na dosimetria.
Congresso em posição de árbitro
Tecnicamente, o Congresso tem a palavra final: se derrubar o veto, o projeto passa a valer, cabendo ao Planalto apenas promulgar a lei ou, em última instância, recorrer ao STF questionando sua constitucionalidade. Se mantiver o veto, o recado será de alinhamento com a linha do Executivo de punição máxima a crimes contra o regime democrático.
Politicamente, a votação servirá como termômetro da correlação de forças no início de 2026, ano eleitoral, e mostrará até onde o Centrão está disposto a seguir com o governo em temas sensíveis para a base bolsonarista. Para deputados e senadores, o cálculo mistura convicções jurídicas, pressão de suas bases eleitorais e negociação de cargos e verbas com o Planalto.
Impactos para segurança pública e Estado de Direito
Do ponto de vista estritamente penal, a discussão sobre dosimetria esbarra em uma tensão permanente entre endurecer a punição e manter coerência com princípios constitucionais. A crítica de juristas ao PL vetado é que ele foi desenhado sob medida para um caso específico os réus do 8/1, o que pode quebrar a ideia de neutralidade da lei penal e abrir precedentes casuísticos.
Já a oposição sustenta que, sem revisão das penas, o país corre o risco de consolidar sanções desproporcionais, alimentando a sensação de injustiça e vitimização política entre apoiadores da direita radical. Na prática, qualquer solução manutenção ou derrubada do veto tende a ser usada politicamente por um dos lados, em um ambiente já polarizado, com reflexos diretos na percepção social sobre segurança, Justiça e democracia.
0 comentários:
Postar um comentário